Arquivos mensais: março 2018

O artigo 1.071 do CPC/2015 introduziu o artigo 216-A na Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), criando a figura da usucapião administrativa, que será processada diretamente perante o cartório de registro de imóveis da comarca em que estiver situado o im&oacute...
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Ao mesmo tempo, sobe a porcentagem de homens que adotam o nome de família delas   Durante o casamento na Igreja Evangélica Batista, na Zona Oeste, em agosto do ano passado, os então noivos Felipe Aranha, de 27 anos, e Fernanda Luna, de 26, surpreenderam os convidados. Na ho...
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O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, encerrou na última sexta-feira (23/03) o 77º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), em Belém.   Gestão e me...
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Câmara aprova urgência para proibição de casamento de menores de 16 anos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (26) o regime de urgênciapara dois projetos de lei em tramitação na Casa. Um deles proíbe, em todos os casos, o casamento de menores de 16 anos (Projeto de Lei 7119/17). O outro permite que av&oacu...
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Recivil informa sobre publicação de Tabelas com Valores do Recompe-MG

Tabelas de Emolumentos sofreram alterações e passam a vigorar a partir do dia 29 de março....
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Jurisprudência Mineira – Jurisprudência Cível- Apelação- Ação Declaratória, c/c indenização por danos morais- Responsabilidade Civil- Tabelião- Falsidade- ônus da prova

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL   APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – TABELIÃO – FALSIDADE – ÔNUS DA PROVA – DANOS MORAIS – HONOR&Aacute...
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