TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

AV. PRUDENTE DE MORAIS, 100 - Bairro CIDADE JARDIM - CEP 30380000 - Belo Horizonte - MG

Decisão

Vistos,

ACOLHO a sugestão posta no despacho constante do documento 0745432, determinando seja expedido ofício à egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, solicitando a alteração dos procedimentos previstos no Provimento n. 260/CGJ/2013, visando suprimir a necessidade de  envio de informações mensais sobre a inexistência de óbitos, permanecendo a obrigatoriedade exclusiva de preenchimento das informações de óbitos ocorridos no mês anterior, diretamente no sistema INFODIP.

Dê-se ciência desta determinação ao Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais - RECIVIL, por e-mail.

Ao depois, retornem os autos à e. Presidência para ciência e arquivamento.

Belo Horizonte/MG, data registrada no sistema.

Des. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral, em 18/06/2020, às 13:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.tre-mg.jus.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0747330 e o código CRC 57DEFA9B.