Inclui a CNH como documento apto à comprovação da identidade civil mesmo após expirado seu prazo de validade

Altera artigo do Código de Normas sobre o recolhimento dos valores excedentes ao teto remuneratório de notários e registradores interinos

Implanta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens

Cria a Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRI-MG

Altera e acrescenta artigos relativos a CRC – MG

Cria a Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRI-MG

Veda a lavratura de escritura pública que tenha por objeto a guarda de crianças ou adolescentes para fins de adoção

Dispõe sobre as sentenças de alteração do estado civil de casal estrangeiro casado no exterior

Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Altera artigos do Código de Normas referentes ao Registro Civil