Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico

Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro

Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas do mesmo sexo

Traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior

Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais

Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital

Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria

Dispõe sobre o dever de reconhecer e retificar os assentos de óbito detodos os mortos e desaparecidos vítimas da ditadura militar.

Altera a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2012.

Altera a Resolução CNJ nº 81/2009

Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes.

Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros

Revoga artigo da Resolução 228/2016, que regulamenta aplicação da Convenção da Haia

Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário,da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila)