Proposta em tramitação na Assembleia Legislativa destaca a importância das serventias para a garantia da identidade civil e o acesso da população a direitos fundamentais
Os cartórios de Registro Civil poderão ser reconhecidos como serviços de relevante interesse social em Minas Gerais. É o que prevê o Projeto de Lei nº 1.996/2024, em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). De autoria do deputado estadual Doutor Jean Freire (PT), a proposta busca reconhecer a relevância institucional dessas serventias e seu papel na garantia da identificação civil e no acesso da população a direitos fundamentais, especialmente nos municípios onde o Cartório representa o principal ponto de atendimento ao cidadão.
O Registro Civil é a porta de entrada para a cidadania. É por meio dele que a pessoa passa a existir juridicamente perante o Estado, obtém seus primeiros documentos e pode exercer direitos como acesso à educação, à saúde, aos benefícios sociais, ao trabalho formal e à participação na vida política.
Na justificativa do projeto, o deputado destaca que o Registro Civil de Nascimento, assegurado pela Constituição Federal, é um dos principais instrumentos para o exercício da cidadania. Segundo ele, atos como os registros de nascimento, casamento e óbito, além das averbações, têm impacto direto na garantia de direitos.
“Os Cartórios de Registro Civil exercem um papel essencial na vida das pessoas, pois é por meio deles que sua existência civil é reconhecida pelo Estado, permitindo o acesso a serviços públicos, benefícios e diversos direitos”, afirma.
Realidade dos municípios menores
O projeto também chama atenção para a situação das serventias instaladas em municípios de pequeno porte, especialmente nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri. Em muitas localidades, o cartório é o principal, e em alguns casos o único, ponto de acesso da população à documentação civil.
Segundo o deputado, essa realidade evidencia a importância dos Cartórios para a garantia da cidadania.
“Em muitos desses locais, o Cartório desempenha um papel fundamental na garantia de direitos e na promoção da cidadania”, destaca.
Embora tenha caráter declaratório, a proposta também amplia a discussão sobre a necessidade de fortalecer essas unidades, incentivando futuras políticas voltadas à valorização, sustentabilidade e modernização das serventias, principalmente nas cidades de menor porte.
Presença em todo o Estado
Minas Gerais possui uma das maiores redes de Registro Civil do país, com mais de 1.500 cartórios distribuídos por todas as regiões. Essa capilaridade permite que serviços como registros de nascimento, casamento e óbito estejam disponíveis mesmo em municípios distantes dos grandes centros, contribuindo para ampliar o acesso da população à documentação civil.
Para o presidente do Recivil, Genilson Gomes, o projeto representa um importante reconhecimento à função social desempenhada pelos Cartórios.
“Os Cartórios de Registro Civil acompanham o cidadão desde o nascimento até o óbito, assegurando não apenas a segurança jurídica dos atos praticados, mas também o acesso a direitos fundamentais que dependem da documentação civil. Reconhecer a relevância social dessas serventias é valorizar um serviço essencial, próximo da população e indispensável para a sociedade”.
Segundo Genilson Gomes, a presença das serventias em todos os municípios mineiros é um dos principais fatores para garantir que a documentação civil esteja ao alcance da população.
“Nos municípios menores, especialmente os mais distantes dos grandes centros, o Cartório de Registro Civil muitas vezes representa o principal ponto de acesso da população à documentação e ao exercício de direitos. Valorizar essa estrutura é fortalecer a cidadania e assegurar que todos os mineiros tenham garantido o direito à identidade civil”.
Tramitação
O Projeto de Lei nº 1.996/2024 segue em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Já aprovado no Plenário em 1º turno, o texto será analisado pela Comissão de Administração Pública em 2ª turno.
Matéria Publicada no dia 18 de agosto de 2026.