A Câmara dos Deputados instalou ontem uma comissão especial para avaliar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 471, de 2005, que trata dos serviços notariais. A PEC dá nova redação ao artigo 236 da Constituição Federal para estabelecer a efetivação dos atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais anteriores à regulamentação. A Constituição de 1988 determinou que os serviços notariais e de registro fossem exercidos em caráter privado, condicionando o ingresso à aprovação em concurso público de provas e títulos, mas não trata da chamada “remoção” – a transferência do notário quando um cartório fica vago por morte ou aposentadoria do titular. O presidente da comissão é o deputado Sandro Mabel (PR-GO) e o relator, o deputado João Matos (PMDB-SC). Hoje a comissão deve definir o roteiro de trabalho.
Fonte: Valor Econômico