A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 1664/07, do deputado William Woo (PSDB-SP), que amplia o prazo para o estrangeiro ilegal requerer registro provisório ao Ministério da Justiça. O projeto original estipulava em 31 de dezembro de 2006 a data-limite de entrada no País para os estrangeiros pedirem o registro provisório, que vale por até dois anos. A comissão, no entanto, aprovou emenda do relator, deputado George Hilton (PP-MG), que amplia esse prazo para 31 de julho de 2007.
Trabalho insalubre
Segundo estimativas do Ministério da Justiça, existem hoje entre 150 mil e 200 mil estrangeiros em situação irregular no Brasil. Calcula-se que a maioria seja composta por cidadãos bolivianos residentes no estado de São Paulo. Na opinião de William Woo, além de não contar com as garantias trabalhistas e previdenciárias, esses estrangeiros são freqüentemente obrigados a trabalhar além da jornada permitida, em condições insalubres e sem os equipamentos de segurança.
William Woo lembra que, nas décadas recentes, o Brasil tem concedido anistia aos estrangeiros em situação irregular. Ele acredita que, além da natureza humanitária da proposta, a lei trará benefícios sociais inegáveis para esses estrangeiros. A proposta altera a Lei 9.675/98, que anistiou os imigrantes que entraram no País até a data de sua promulgação (29/06/98).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
– PL-1664/2007
Fonte: Agência Câmara