A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais, em reunião realizada na sede do Recivil no dia 17 de outubro, aprovou os valores da compensação dos atos gratuitos, o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores e a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, referentes ao mês de setembro de 2012.
Veja abaixo a íntegra das resoluções:
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 028/2012: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de SETEMBRO de 2012.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 029/2012:Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de SETEMBRO de 2012.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 030/2012: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de setembro de 2012, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.