Enunciados

 

Com a finalidade de uniformizar procedimentos entre os registradores civis de Minas Gerais, o Recivil e o Colégio Registral de Minas Gerais, após estudos da Comissão de Enunciados, divulgam seus novos enunciados

O objetivo do material é servir de fonte de consulta e sanar possíveis dúvidas inerentes à atividade no dia a dia do registrador, bem como unificar os procedimentos registrais.

> Enunciados sobre  Reconhecimento de Filho (novembro/24)

> Enunciados: Casamento (revisados em 26/09/2024)

> Enunciados sobre a nova União Estável (revisados em 04/07/2024)

> Enunciados sobre Averbações (atualizado em julho/2024)

> Enunciados de Registro Civil do CNJ referentes à LGPD

> Enunciados  de Notas do CNJ referentes à LGPD

> Enunciado Guia para cobranças do Termo Declaratório, Certificação Eletrônica, Registro da UE, Alteração Regime de Bens

> Orientações de União Estável referente ao Provimento 141/CNJ revogado pelo Provimento 149/CNJ

> Enunciado: Princípio da Cindibilidade

> Enunciados sobre Averbações

> Enunciados sobre as certidões após Lei 14.382/2022 e o Provimento 134/CNJ

> Orientações referentes ao Provimento 134 do CNJ – Lei Geral de Proteção de Dados

> Orientações da Comissão de Enunciados sobre à Lei 14.382/2022 que alterou a lei de Registros Públicos Nº 6.015/73

> Enunciados sobre Registro de Nascimento

> Enunciados sobre Registro de Óbito

> Enunciados Cobrança de Emolumentos

> E-Protocolo: Guia Cobrança e Emolumentos

> Enunciados Retificação Administrativa

> Enunciados de Prazos

> Enunciado de Atendimentos especiais

> Enunciados de Apostilamento

> Enunciado de Documento estrangeiro

> Enunciados de Traslados de assentos estrangeiros

> Enunciado de Retificação do nome dos pais

> Enunciados de Atos e códigos do RCPN

> Enunciados de Busca e Certidão Negativa

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