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Reforma Tributária: Receita Federal esclarece que não há aplicação de multas antes de 90 dias após a publicação do regulamento

Diferente do que sugerem publicações recentes, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), nos termos do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, garantem que não haverá aplicação de multas pela falta de registro dos campos da Contribuição sobre ...
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Para o envio das certidões solicitadas, é fundamental ficar atento: a aba Registre-se da CRC Nacional já está disponível e em pleno funcionamento. Utilize corretamente essa funcionalidade para garantir mais agilidade e eficiência nos atendimentos....
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