Enunciados

Referentes à cobrança de emolumentos e e-protocolo

Com a finalidade de uniformizar procedimentos entre os registradores civis de Minas Gerais, o Recivil e o Colégio Registral de Minas Gerais, após estudos da Comissão de Enunciados, divulgam seus primeiros enunciados referentes à cobrança de emolumentos e e-protocolo.

O objetivo do material é servir de fonte de consulta e sanar possíveis dúvidas inerentes à atividade no dia a dia do registrador, bem como unificar os procedimentos registrais.

O entendimento foi firmado a partir de 01.06.2021 pela Comissão de Enunciados.

Para acessar os enunciados (CLIQUE AQUI)

Para acessar a guia de cobrança de e-protocolo (CLIQUE AQUI)

Para acessar o Modelo de Requerimento de Transmissão (CLIQUE AQUI)

Acesse os enunciados: Retificação Administrativa (CLIQUE AQUI)