Pareceres da CGJ-MG Habilitação de casamento com ausência de manifestação do MP Cotação dos emolumentos referentes ao casamento.pdf Competência dos Cartórios de Registro Civil e Notas em lavrar escrituras declaratórias Envio de informações ao IBGE dos atos da Lei 11.441/07 Manifestação do MP na habilitação de casamento – Recomendação 16 do Conselho Nacional do MP Extensão Gratuidade – Averbação certidão Interessado declaração de pobreza Habilitação de casamento sem MP Artigos do Código de Normas Precedente proferido pela CGJ-MG nos autos do Processo nº 67808/2014, citado no item 24, fl. 18 – Art. 172.