Pareceres da CGJ-MG

Habilitação de casamento com ausência de manifestação do MP

Cotação dos emolumentos referentes ao casamento.pdf

Competência dos Cartórios de Registro Civil e Notas em lavrar escrituras declaratórias

Envio de informações ao IBGE dos atos da Lei 11.441/07

Manifestação do MP na habilitação de casamento – Recomendação 16 do Conselho Nacional do MP

Extensão Gratuidade – Averbação certidão

Interessado declaração de pobreza

Habilitação de casamento sem MP

Artigos do Código de Normas

Precedente proferido pela CGJ-MG nos autos do Processo nº 67808/2014, citado no item 24, fl. 18 – Art. 172.