Provimentos da CGJ-MG
Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Altera artigos do Código de Normas referentes ao Registro Civil
Inclui a CNH como documento apto à comprovação da identidade civil mesmo após expirado seu prazo de validade
Altera artigo do Código de Normas sobre o recolhimento dos valores excedentes ao teto remuneratório de notários e registradores interinos
Implanta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
Cria a Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRI-MG
Altera e acrescenta artigos relativos a CRC – MG
Cria a Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRI-MG
Veda a lavratura de escritura pública que tenha por objeto a guarda de crianças ou adolescentes para fins de adoção
Dispõe sobre as sentenças de alteração do estado civil de casal estrangeiro casado no exterior