Recomendações da CGJ-MG
Recomenda aos serviços de RCPN a adoção de procedimentos para o envio de informações à Justiça Eleitoral, quando inexistir óbito no mês de referência ou quando a data do falecimento for desconhecida
Recomenda sobre a conveniência de não se lavrar atos notariais e de registro que envolvam “uniões poliafetivas”
Recomenda a emissão do CPF nas certidões de nascimento com a utilização do módulo disponível na CRC-MG
Recomenda aos registradores civis a adesão ao Sistema das Unidades Interligadas
Envio ao INSS das comunicações relativas ao registro de óbito imediatamente após a lavratura do respectivo assento