CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 01/1999 De ordem do Exmo. Senhor Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de ...
Justiça de Jales (SP) autoriza cirurgia de mudança de sexo
Publicado em 29/01/2014
A Justiça de Jales concedeu hoje (11) liminar para determinar que a Fazenda Pública Estadual de São Paulo forneça todos os meio materiais para que a parte-autora de uma ação seja submetida à cirurgia de mudança de sexo (cirurgia de transgenital...
CCJ aprova projeto que aumenta direito da mãe em registro do filho
Publicado em 29/01/2014
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 817/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que amplia os direitos da mãe no que se refere ao registro de nascimento do filho. O texto altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73). ...
CGJ-MG determina a realização de correição extraordinária na Comarca de João Pinheiro
Publicado em 29/01/2014
PORTARIA Nº 2.549/CGJ/2013 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições; Considerando a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de aç&otild...
Jurisprudência do STJ: Possibilidade de inclusão de patronímico paterno no final do nome do filho, ainda que em ordem diversa daquela constante do nome do pai
Publicado em 29/01/2014
Admite-se, excepcional e motivadamente, após apreciação judicial, a retificação de registro civil para inclusão de patronímico paterno no final do nome do filho, ainda que em ordem diversa daquela constante do nome do pai, se comprovado que tal retifi...
Jurisprudência do STJ: Concessão de Adoção Unilateral de Menor Fruto de Inseminação Artificial Heteróloga à Companheira da Mãe Biológica da Adotanda
Publicado em 29/01/2014
A adoção unilateral prevista no art. 41, § 1º, do ECA pode ser concedida à companheira da mãe biológica da adotanda, para que ambas as companheiras passem a ostentar a condição de mães, na hipótese em que a menor tenha sido fru...
Assinado no dia 6 de fevereiro pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná, desembargador Lauro Augusto Fabrício de Melo, o Provimento n° 239, publicado nesta terça-feira (05.03) marca uma nova era para o Registro Civil paranaense. A instituição...