Governo de SP deve indenização por enterro de “indigente” com RG
Enterrar em vala comum um homem que portava documentos, sem avisar os familiares, consiste em omissão estatal e gera o dever de indenizar. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que a Fazenda estadual pa...
Publicado em 16/01/2015
Recivil divulga tabela de emolumentos para afixar no cartório
O Recivil irá enviar a todas as serventias de Minas Gerais as tabelas de emolumentos de 2015 para serem afixadas, assim como faz todos os anos. ...
Publicado em 16/01/2015
Juíza reconhece união estável de homem já casado
A juíza Luciene Kelly Marciano, da Comarca de Porto Alegre do Norte (1.100 km de Cuiabá), concedeu o pedido de união estável putativa a Maria José*, que acreditava que seu companheiro João*, atualmente falecido, estava separado de fato da antiga esposa. A mo...
Publicado em 16/01/2015
Não é exigível a presença do subscritor para o reconhecimento de firma autêntica
Ainda que o funcionário público não tenha assistido à sua aposição, não há crime se a assinatura for verdadeira
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Publicado em 16/01/2015
Áustria vai liberar adoção de crianças por casais homossexuais
A corte máxima do país considerou que não existe 'justificativa objetiva' para impedir a adoção baseando-se na orientação sexual do casal
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Publicado em 15/01/2015
Artigo – Principio da isonomia como base para isenção de emolumentos e TFJ – Por Victor Augusto Araújo Souto
Resumo: Objetiva o seguinte artigo versar sobre as possibilidades da isenção de emolumentos, embasado na Constituição Federal, onde prediz os princípios de isonomia entre todos. Sendo assim, desvendar-se-á os mitos e esclarecer verdades à luz formal. ...
Publicado em 15/01/2015
Atendimento em cartórios terá mudanças em Mato Grosso
Os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei n.º 31/2013, que modifica o § 2º do artigo 3º da lei n.º 9.519, que dispõe sobre o prazo máximo de atendimento aos clientes em cartórios públicos. A partir de agora, o bilhete da senha fornecido ao...
Publicado em 14/01/2015
Cartório de Sorocaba impede homem de registrar bebê com nome de Piedro
Pai aceitou mudar nome para Pietro, mas diz que se arrependeu. Advogado considera 'preciosismo desnecessário' por parte de oficial....
Publicado em 14/01/2015
AGU comprova exigência de atestado de óbito para concessão de pensão por morte
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, validade de regra que prevê a apresentação obrigatória de atestado de óbito para a concessão de pensão por morte. A exigência foi confirmada após a Justiça derrub...
Publicado em 14/01/2015
Mulher não comprova benfeitorias em imóvel de cônjuge falecido
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por I.F. dos S., que apela da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor do Espó...