2017
Altera o Ato Normativo nº 009, de 2005, que “dispõe sobre os critérios para os repasses dos valores da complementação de receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias”.
Estabelece critérios para a compensação das segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito.
Dispõe sobre prazo para requerer a compensação dos atos gratuitos e a complementação da renda mínima
Dispõe sobre critérios para a compensação dos arquivamentos.
Disciplina a não compensação das averbações do número de CPF decorrentes do artigo 6º do Provimento nº 63 do CNJ
Altera formulários de confissão de dívidas e parcelamentos junto ao Recompe
Dispõe sobre os critérios para compensação de atos gratuitos
Disciplina a compensação de averbações decorrentes de retificações administrativas
Institui o formulário “Informações sobre projetos ou movimentos sociais” a ser encaminhado ao Recompe-MG
Da nova redação ao Ato Normativo nº 002, de 2007, alterando os formulários de confissão de dívida.
Dispõe sobre as contas bancárias dos Registradores e Notários indicadas para fins de depósito dos valores referentes à compensação dos atos gratuitos ou isentos de emolumentos e à complementação da renda
Aprova as alterações e consolidação do Regimento Interno do Recompe-MG