2018
Altera e revoga dispositivos do Provimento nº 260/2013 (Código de Normas) sobre o procedimento da usucapião extrajudicial
Altera e acresce dispositivos ao Provimento nº 260/2013 (Código de Normas) sobre a alteração do prenome e do gênero de transgênero
Inclui a CNH como documento apto à comprovação da identidade civil mesmo após expirado seu prazo de validade
Altera artigo do Código de Normas sobre o recolhimento dos valores excedentes ao teto remuneratório de notários e registradores interinos