Dá nova redação ao Ato Normativo nº 002, de 18 de outubro de 2007, alterando os formulários “Confissão de Dívida e Requerimento de Parcelamento de Débitos Junto ao RECOMPE-MG” e “Confissão de Dívida, Requerimento de Parcelamento de Débitos Junto ao RECOMPE-MG e Autorização para Dedução nos Valores Devidos pela Comissão Gestora a Título da Gratuidade” e dá outras providências.

Altera o Ato Normativo nº 003, de 2014, que institui o formulário “Relatório de atos processados pelas Unidades Interligadas (U.I.) a ser encaminhado, ao RECOMPE-MG, pelas Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais”.

Dispõe sobre a forma de recolhimento dos valores devidos ao Recompe-MG

Altera o Ato Normativo nº 009, de 2005, que “dispõe sobre os critérios para os repasses dos valores da complementação de receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias”.

Revoga o Ato Normativo nº 002, de 2019, que alterou o Ato Normativo nº 005, de 2014.