Recivil

Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de MG

2019

Provimento n° 367/2019
Altera e acresce dispositivos ao Provimento nº 260/2013 (Código de Normas) sobre a transição entre o antigo e o atual titular das serventias
Provimento n° 371/2019
Altera artigos do Código de Normas referentes ao Registro Civil