Dispõe sobre a suspensão parcial do Ato Normativo nº 001/2020, em relação ao pagamento da complementação de receita bruta mínima mensal das serventias anexadas.

Dispõe sobre o envio obrigatório da Certidão de Atos Gratuitos (com os respectivos documentos comprobatórios) e do Requerimento de Complementação da Renda Mínima e dá outras providências

Dispõe sobre o recolhimento em atraso dos valores devidos à Comissão Gestora e revoga os Atos Normativo 002/2007, 001/2008, 003/2017, 001/2019

Disciplina a compensação de averbações decorrentes de retificações administrativas, nos termos do art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,

Institui que a Certidão de Assento, em Inteiro Teor, a ser encaminhada ao RECOMPE-MG, pelas Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais, deverá conter o número de matrícula e dispõe sobre a compensação dos “Registros no Livro E”.

Estabelece critérios para a compensação das segundas vias de certidões e revoga o AN 011/2017

Dispõe sobre os critérios para compensação dos atos gratuitos ou isentos em decorrência de lei.

Estabelece novos critérios para a compensação das segundas vias de certidões e revoga o AN 008/2020 e os itens 10 e 11 do art. 1º do AN 009/2020.

Estabelece critérios para a compensação dos casamentos (os quais compreendem os atos de habilitação, arquivamentos, assento e certidões).