2014
Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda por ocasião do pagamento de compensações e complementações de receita bruta mínima mensal aos notários e registradores de Minas Gerais
Institui o formulário “Relatório de atos processados pelas Unidades Interligadas (U.I.)
Dá nova redação ao Ato Normativo nº. 002, de 19 de abril de 2005, alterando o formulário “Certidão relativa aos atos gratuitos ou isentos praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais” e dá outras providências
Dispõe sobre os critérios para a compensação dos atos gratuitos ou isentos em decorrência de lei.