Recivil

Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de MG

2014

Provimento nº 39/2014
Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB
Provimento nº 37/2014
Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro “E”, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais