2018
Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros
Revoga artigo da Resolução 228/2016, que regulamenta aplicação da Convenção da Haia
Recomenda aos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal a celebração de convênios com notários e registradores do Brasil para a instalação de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSCs)
Dispõe sobre a Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais
Dispõe sobre a política nacional de metas do Serviço Extrajudicial
Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial com o exercício simultâneo de mandato eletivo
Dispõe sobre a designação de interinos em cartórios
Altera a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente, pelos responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, ao tribunal de justiça, previsto no Provimento n. 45 de 13/5/2015
Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro.
Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)
Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro
Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e mediação nos serviços de notas e de registro do país
Dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas
Dispõe sobre a reestruturação periódica das serventias extrajudiciais vagas