Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de
compensação da gratuidade de atos praticados pelos
notários e registradores, bem como o pagamento de mapas
e comunicações, referentes ao mês base de janeiro de
2025, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.

Dispõe sobre critérios para o pagamento da
complementação da receita bruta mínima mensal aos
notários e registradores, relativamente ao mês de janeiro
de 2025.

Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de janeiro de 2025.

Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de
compensação da gratuidade de atos praticados pelos
notários e registradores, bem como o pagamento de mapas
e comunicações, referentes ao mês base de dezembro de
2024, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.

Dispõe sobre critérios para o pagamento da
complementação da receita bruta mínima mensal aos
notários e registradores, relativamente ao mês de
dezembro de 2024.

Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos
praticados no mês de dezembro de 2024.