A Semana Nacional do Registro Civil: Registre-se! será realizada em todo o País entre os dias 13 e 17 de abril, mobilizando tribunais, Cartórios e instituições parceiras em uma ação coordenada para ampliar o acesso da população à documentação civil básica. A iniciativa segue as diretrizes estabelecidas no Provimento nº 199/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e de Promoção do Acesso à Documentação Civil Básica para pessoas e populações em situação de vulnerabilidade.
A mobilização nacional é coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça e realizada em parceria com as corregedorias dos tribunais de justiça estaduais, tribunais regionais federais, órgãos públicos e entidades parceiras, com participação direta dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, responsáveis pela efetivação dos atos registrais e pela emissão de documentos durante as ações de atendimento.
A iniciativa integra o Programa Registre-se!, política judiciária criada para combater o sub-registro civil e ampliar o acesso da população à documentação básica, garantindo o reconhecimento jurídico da pessoa e o acesso a direitos e serviços públicos.
Política nacional de enfrentamento ao sub-registro
O Provimento nº 199/2025 atualizou as diretrizes do programa nacional de enfrentamento ao sub-registro e ampliou o alcance das ações, com foco especial em pessoas e grupos sociais que enfrentam dificuldades de acesso à documentação civil. Entre os públicos contemplados estão pessoas em situação de vulnerabilidade social, povos indígenas, comunidades quilombolas, migrantes e refugiados, entre outros segmentos que podem enfrentar barreiras sociais, econômicas ou geográficas para obter documentos.
A norma também estabelece que as ações devem ser desenvolvidas em articulação entre o Poder Judiciário, órgãos públicos e entidades parceiras, com planejamento prévio e estratégias definidas em conjunto com as corregedorias locais.
Atuação dos registradores civis
Durante a Semana Nacional do Registro Civil, os registradores civis desempenham papel fundamental na execução das ações, atuando principalmente na identificação de pessoas sem registro civil, na realização de registros tardios de nascimento e na emissão de certidões necessárias à regularização documental.
Além disso, os mutirões promovidos durante o período da mobilização também podem oferecer orientações sobre outros documentos e encaminhamentos para serviços públicos, ampliando o alcance das políticas de cidadania e inclusão social.
Fortalecimento do registro civil como instrumento de cidadania
Ao instituir o programa nacional e consolidar a realização periódica da Semana Nacional do Registro Civil, o CNJ busca fortalecer o registro civil como instrumento essencial de cidadania e garantir que mais brasileiros tenham acesso ao primeiro documento e ao reconhecimento formal de sua identidade perante o Estado.
Nesse contexto, a mobilização nacional reforça o papel estratégico dos oficiais de registro civil na promoção do acesso à documentação básica e na redução do sub-registro, contribuindo para que mais pessoas possam exercer plenamente seus direitos.
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