Atos Normativos 2021
AN 001 / 2021 – Prazo para o envio da documentação ao Recompe
Dispõe sobre o prazo de envio obrigatório da Certidão de Atos Gratuitos (com os respectivos documentos comprobatórios) e do Requerimento de Complementação de Renda Mínima para a Câmara de Compensação do RECOMPE-MG.
AN 002 / 2021 – Confissão de Dívida
Dispõe sobre o recolhimento em atraso dos valores devidos à Comissão Gestora e revoga o Ato Normativo 005/2020.
AN 003 / 2021 – Envio DAP, CAG e requerimento de Complentação de Renda pelo WebRecivil
Dispõe sobre o envio obrigatório da DAP/TFJ, da Certidão de Atos Gratuitos (com os respectivos documentos comprobatórios) e do Requerimento de Complementação de Renda Mínima através do módulo do Recompe no WebRecivil.
AN 004 / 2021 – Unidade Interligada
Dispõe sobre os formulários processados pelas Unidades Interligadas a serem encaminhados ao RECOMPE-MG pelas Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais.
AN 005 / 2021 – Retificação das pendências encontradas na CAG e documentos comprobatórios
Dispõe sobre a retificação das pendências encontradas na Certidão de Atos Gratuitos e nos demais documentos comprobatórios.
Revoga o Ato Normativo 001/2020 e dispõe sobre os critérios para os repasses dos valores da complementação de receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias.
Cria o Setor de Fiscalização, Auditoria e Regulamentação interno do RECOMPE – MG.
Dispõe sobre o recolhimento em atraso dos valores devidos à Comissão Gestora e revoga o Ato Normativo 002/2021.
Revoga o Ato Normativo 004/2021, dispõe sobre a documentação que deve ser enviada, ao RECOMPE-MG, pelo Registrador responsável pela Unidade Interligada.