Dispõe sobre as diretrizes de pagamento referentes à alimentação dos bancos de dados com base no § 5º, do art. 35, da Lei 15.424/2004 (Parágrafo com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 25.367, de 21/7/2025, em vigor a partir de 1º/8/2025).

Disciplina a compensação de averbações decorrentes de retificações administrativas, nos termos do art. 110, §5º da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.