A partir de fevereiro, cartórios do País serão obrigados a comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) transações de compra e venda de imóveis, procurações, dívidas e registro de empresas que gerem suspeitas. O pro...

  Fonte: Espaço do Registro Civil    ...

O Projeto de Lei 6583/19 autoriza enteado ou enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, sem autorização judicial. O texto altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) que atualmente exige autorização judicial para tal medida. Pelo pr...

PROVIMENTO N. 90, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera o Provimento n. 88, de 1º de outubro de 2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores, visando &ag...

Na sessão ordinária dessa terça-feira (06), foi aprovado na Assembleia Legislativa em 2° turno o Projeto de Lei n° 07/2019 que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de Registro Civil confeccionadas no sistema de ...

A Corregedoria Nacional de Justiça alterou alguns dispositivos do Provimento nº 88/2019, que incluiu os cartórios brasileiros na rede de instituições que colaboram no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrori...

O Tarde Nacional – Amazônia desta segunda-feira (10) falou sobre a importância da certidão de nascimento. Sobre esses direitos e serviços que podem ser acessados após a criança ser registrada, Juliana Maya conversou com a chefe do escritório do UN...

O Recivil foi informado pelo INSS que o prazo para envio das averbações, anotações e retificações ao Sirc, inicialmente previsto para início no dia 1º de fevereiro, foi prorrogado. O envio das informações será feito por meio ...

O Recivil solicita aos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais atingidos pelas chuvas ocorridas nos últimos dias em Minas Gerais que entrem em contato com o Sindicato. Iremos avaliar a situação de cada cartório e providenciar a ajuda necessária.&nbs...

Em julgamento ocorrido em dezembro de 2019, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de petição de herança é a abertura da sucessão, mesmo que o herdeiro não tenha conheciment...