Foi sancionada nesta terça-feira (9) a Lei 13.726/18, que acaba com a exigência de reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar o...

Simplifica formalidades ou exigências , cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. ...

Inteligência na identificação de documentos autenticidade e itens de segurança foram debatidos no evento....

A paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade registral nos casos de erro substancial apto a autorizar a retificação do registro civil de nascimento.   O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o caso de um...