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Mudança de sexo não é condição para alteração de nome

Publicado em 02/04/2014

A identificação sexual é um estado mental que preexiste à forma física, logo, condicionar a mudança de sexo no registro civil a uma cirurgia seria limitar a liberdade desejada pela transexual a uma lógica formal que inviabiliza sua realizaç&ati...

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Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho que extinguiu execução de alimentos

Publicado em 02/04/2014

Angélica Hodge

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma advogada que, atuando em causa própria, buscava invalidar acordo entre pai e filho – firmado no mesmo mês em que este atingiu a mai...

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Penhora de bens de pai e filho tem decisões diferentes

Publicado em 02/04/2014

Angélica Hodge

A medida vale para valores resultantes da correção de Unidade Real de Valores (URV) e Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada (VPNI). Se é possível a penhora de bens móveis e imóveis ou mesmo de montantes significativos em conta banc&aacu...

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Jurisprudência mineira – Apelação Cível – Ação cautelar – Arrolamento de bens – Ação de divórcio c/c partilha de bens

Publicado em 02/04/2014

Angélica Hodge

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR – ARROLAMENTO DE BENS – JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL – AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS – INCOMUNICABILIDADE DO BEM – EXTINÇÃO DA CAUTELAR ...

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Concurso MG – Edital nº 01/2014 – EJEF retifica o resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição

Publicado em 02/04/2014

Angélica Hodge

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 01/2014 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão do Concu...

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Câmara aprova inclusão de nome indígena ou africano no RG

Publicado em 02/04/2014

Angélica Hodge

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) proposta que permite aos afrodescendentes e indígenas acrescentarem em suas identidades sobrenomes de origem africana ou indíge...

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Cassada liminar que assegurava emolumentos integrais a interinos de cartórios de MT

Publicado em 01/04/2014

Angélica Hodge

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou a liminar que ele mesmo havia concedido na Ação Cível Originária (ACO) 2354, ajuizada pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Mato Grosso (Sinoreg/MT) contra decisão do Con...

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Supremo Tribunal deve firmar jurisprudência sobre a bigamia no Brasil

Publicado em 01/04/2014

Angélica Hodge

Batalha judicial no Espírito Santo capixaba pode alterar o princípio da monogamia no país....

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Porcão Rio’s receberá Jantar de Confraternização do Conarci 2014

O Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Conarci 2014), que acontecerá nos dias 3 e 4 de abril no Windsor Atlântica Hotel, em Copacabana, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), se encerrará na noite de sexta-feira com um jantar e show musical de Ivo Meirelles. &nbsp...

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150 atestados de óbito de mortos pela ditadura devem ser retificados pela Justiça de SP

Publicado em 01/04/2014

Angélica Hodge

Em mais um esforço para passar a limpo os crimes cometidos pelo regime militar, a Justiça de São Paulo vai analisar a retificação de cerca de 150 atestados de óbito de pessoas mortas e desaparecidos pela ditadura. A Comissão da Verdade do Estado de S&...