Jurisprudência mineira – Apelação cível – Querela Nullitatis Insanabilis – Nulidade de sentença – Ausência de citação – Companheira – Desnecessidade
APELAÇÃO CÍVEL – QUERELA NULLITATIS INSANABILIS – NULIDADE DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – COMPANHEIRA – DESNECESSIDADE – A união estável, abrigada pelo ordenamento jurídico, &eac...