APELAÇÃO CÍVEL – CURATELA ESPECIAL – ART. 1.780 DO CÓDIGO CIVIL – DEFICIÊNCIA VISUAL – POSSIBILIDADE – INTERDIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – A curatela é procedimento de jurisdiç&atild...

É possível a alteração no registro de nascimento para dele constar o nome de solteira da genitora, excluindo o patronímico do ex-padrasto. O nome civil é reconhecidamente um direito da personalidade, porquanto é o signo individualizador da pessoa natu...

É possível o reconhecimento da paternidade biológica e a anulação do registro de nascimento na hipótese em que pleiteados pelo filho adotado conforme prática conhecida como “adoção à brasileira”. A paternidade biol&oac...

A flexibilização da coisa julgada material em investigação de paternidade não atinge as decisões judiciais fundadas no conhecimento científico da época, se este ainda for válido nos dias atuais. Quando da primeira ação de i...

    Juiz auxiliar lembrou recomendação do CNJ quanto à virtualização.   Buscando aprimorar a comunicação entre os órgãos ligados ao Poder Judiciário e promover uma melhor prestação jurisdicional, a Cor...

Com 5 anos de atuação, Núcleo apresenta balanço das atividades hoje(21), no TJ.  O Núcleo de Promoção à Filiação (NPF), criado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), realizou, em 2012, mais de 1000 reconhecimento...

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou provimento ao recurso de dois candidatos que pediam revisão de provas da segunda etapa do concurso para ingresso na atividade notarial e registral do Estado do Maranhão. Os candidatos&nbsp...

O Secretário da Justiça e dos Direitos Humanos, Nilomar dos Santos Farias acompanhado da Superintendente de Proteção dos Direitos Humanos e Sociais, Vanessa Trigilio, foi recebido na tarde desta terça-feira, (19/2), no gabinete da Presidência do TJTO, pela De...

Clique aqui e veja a íntegra do artigo.   Fonte: Serjus/Anoreg-MG    ...

O Tribunal de Justiça divulgou na tarde desta terça-feira (19) o resultado da prova oral, última etapa do Concurso Público para outorga das Delegações de Notas e de Registro do Estado do Acre.  O documento é assinado pelo presidente da Comiss&ati...