O TSE e a PF assinaram nesta quinta-feira, 16, um convênio que permite o compartilhamento do banco de dados das duas instituições, com o objetivo principal de promover maior eficiência à gestão pública. A partir de agora, TSE e PF vão compartilha...

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou na sexta-feira (17/11) o Provimento n.63, que institui regras para emissão, pelos cartórios de registro civil, da certidão de nascimento, casamento e óbito, que agora terão o número de CPF obrigatoriamente i...

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que atualiza as regras para expedição de carteira de identidade quando há mudança de sobrenome após o casamento.   O Projeto de Le...

Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila de Haia...

Institui o CRVe, a Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo e estabelece orientações e procedimentos a serem adotados para a realização da comunicação de venda de veículo. ...

Texto define critérios para a compensação das retificações administrativas do registro civil conferidas pela Lei nº 13.484/2017....

Quem tem “posse prolongada” de prenome distinto ao registrado na certidão de nascimento tem direito de alterá-lo, com base no direito da personalidade do indivíduo e no reconhecimento de vontade e integração social. Assim entendeu a 4ª Turma do Sup...

A Ejef publica o gabarito após recursos e habilitados na Prova Objetiva Extrajudicial 1/2017 e Inscrições Deferidas e Indeferidas – DJe 16/11/2017 Extrajudicial 1/2016 (Prazo para Fundamentação e Interposição de recursos será no per&iacut...

Foi sencionada pelo presidente Michel Temer a Lei 13.465/2017, que visa diminuir a burocracia dos processos de regularização fundiária rural e urbana. Para casos de usucapião, a nova regulamentação permite que se em até 15 dias o titular do imó...

 Um coletivo de transgêneros se declarou em greve de fome contra uma decisão do Tribunal Constitucional (TC) da Bolívia, que limita seu direito ao casamento, informou nesta quarta-feira (15) um porta-voz da organização.   Vinte membros da comunidade de l&e...