Ainda que sem prévia ou concomitante rescisão do contrato de compra e venda com reserva de domínio, o vendedor pode, ante o inadimplemento do comprador, pleitear a proteção possessória sobre o bem móvel objeto da avença. A cláusula de re...

É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de controle superior da Santa Sé. De início, o § 1º do art. 216-A do RISTJ prevê a pos...

PORTARIA Nº 4.143/CGJ/2016   Altera o art. 3º da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 4.122, de 29 de janeiro de 2016, que designa servidores para auxiliar nos trabalhos da Correição Ordinária Geral na Comarca de Belo Horizonte.   O CORREG...

PROVIMENTO Nº 316/2016   Acrescenta e altera dispositivos do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro.   O CORREGEDOR-GERAL ...

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) trabalha este mês nos últimos ajustes necessários para a entrada em vigor, em meados de março deste ano, do novo Código de Processo Civil (CPC). Todas as adequações dos sistemas judiciais estão...

O Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil convida os notários de todo o Brasil para a cerimônia de instalação e posse do Conselho Acadêmico e do Conselho de Direção da Academia Notarial Brasileira, que se realizará no dia 26 de feve...

A proposição visa que seja implantado, em nível nacional, o sistema de CRVAs nos mesmos moldes utilizados no Estado do Rio Grande do Sul....

Medida vai garantir reconhecimento da posse de propriedade imobiliária e contribuir para o pleno exercício da cidadania, beneficiando os que mais precisam....

1ª turma considerou que o período do afastamento não poderia ter ultrapassado 120 dias....

O Tribunal de Justiça do RN, por meio do seu Núcleo de Ações e Projetos Socioambientais (Naps), deverá oficializar mais de dois mil casamentos civis este ano em celebrações comunitárias, em parceria com cartórios extrajudiciais. No ano p...