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Liminar deferida para filiados do Recivil autuados pela Delegacia da Receita Federal de Divinópolis
O Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pelo Departamento Jurídico do Recivil.
Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de outubro de 2018
Em reunião realizada no dia 19 de novembro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 035/2018: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação…
Ejef promove capacitação de servidores para a fiscalização de cartórios
A 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargadora Áurea Brasil, e o corregedor-geral de justiça, desembargador Saldanha da Fonseca, recepcionaram, na tarde de ontem, 19 de novembro, a segunda turma do 6º…