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Provimento nº 78 do CNJ – Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial com o exercício simultâneo de mandato eletivo
O notário e/ou registrador que desejarem exercer mandato eletivo deverão se afastar do exercício do serviço público delegado desde a sua diplomação.
Orientação nº 07 do CNJ – Dispõe sobre a reestruturação periódica das serventias extrajudiciais vagas
A acumulação do serviço extrajudicial vago recairá preferencialmente em serventia que detenha ao menos uma das atribuições a serem acumuladas.
Registro de nascimento em maternidades de Minas vira referência para o estado da Bahia
A experiência bem sucedida em Minas de implantação do programa Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento (UIs), da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac), que já garantiu a emissão de 173.966 certidões de nascimento, tem atraído a atenção de…
Terceira Turma afasta data gravada em alianças como marco inicial de união estável
A data registrada em um par de alianças foi considerada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como prova insuficiente para a definição do marco inicial de uma união estável. Para o colegiado – que fixou o início da união na data da…