Siga nossas redes sociais
Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel
Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao…
Recompe-MG recebe documentação de dependentes dos titulares para dedução no IRRF
Para o cônjuge e filhos, a prova desta relação é feita por meio de certidão de casamento e de nascimento.
Valor da TFJ será preenchido automaticamente
O sistema começa a valer já em outubro para as serventias da capital. Para as demais serventias, o novo formato começará em novembro.
Proposta permite registro extrajudicial de imóvel
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10046/18, do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP), que institui a possibilidade de processo extrajudicial de adjudicação compulsória de imóveis perante cartórios de registro imobiliário. A adjudicação compulsória é uma ação destinada a promover o registro…