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Concurso Extrajudicial – Edital 01/2019: outorga de delegação das atividades
Expedido ato de outorga aos candidatos aprovados A outorga de delegação das atividades notariais e de registro foi concedida aos candidatos aprovados no Edital 01/2019 do concurso público extrajudicial. A Portaria 6.466/PR/2024, que expediu o ato de outorga, foi disponibilizada na edição do DJe de…
CGJ/MG comunica correição ordinária em cinco comarcas do estado
Guapé: correição ordináriaAudiência Pública no dia 19/2/2024, às 14h A Comarca de Guapé realizará, no dia 19/2/2024, às 14h, a audiência de instalação da correição ordinária geral, referente ao ano de 2023.Os interessados podem apresentar denúncias, reclamações ou sugestões a respeito da execução dos serviços…
Artigo – A “SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA” PARA O MAIOR DE 70 ANOS NÃO É MAIS “OBRIGATÓRIA”
* Letícia Franco Maculan Assumpção * Paulo Hermano Soares Ribeiro 1 O regime da separação de bens, em sua face obrigatória por razões etárias, não é novidade no sistema brasileiro. Esteve presente no Código Civil de 1916, a princípio tornando compulsório o regime de separação…
Artigo – Regime da separação legal de bens e o STF (ARE 1.309.642)
Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira Na sessão de 1º de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu: nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil…