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Imagem do Google Street evita pagamento indevido de pensão por morte, diz AGU – Estadão
A Advocacia-Geral da União (AGU) usou uma imagem do Google Street View para convencer a Justiça que um segurado falecido não tinha união estável com a autora da ação e, assim, evitou concessão indevida de pensão por morte. O Google Street View é uma…
Artigo – Ações para mudança de sexo e nome e a intervenção do Ministério Público – Por Rogério Alvarez de Oliveira
A Constituição cidadã prescreve em seu preâmbulo a instituição de um Estado Democrático de Direito, impondo a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna e pluralista sem preconceitos, mandamento que é corroborado pelo artigo 1º, inciso III, que impõe a dignidade…
Dispensada localização de parentes em ação que tenta comprovar cidadania italiana e alterar registro do trisavô
Os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS decidiram dispensar a citação de todos os descendentes do autor que solicitou na Justiça a alteração de registro civil do trisavô. O caso Para tentar obter a cidadania italiana, o autor da ação pediu a retificação do…
Jurisprudência do STJ: Direito de Família. Emenda Constitucional n. 66/2010. Divórcio Direto. Requisito Temporal. Extinção. Separação Judicial ou extrajudicial. Coexistência. Institutos distintos. Princípio da autonomia da vontade. Preservação. Legislação infraconstitucional. Observância
DESTAQUE A Emenda Constitucional n. 66/2010 não revogou, expressa ou tacitamente, a legislação ordinária que trata da separação judicial. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O ponto nodal do debate consiste em analisar se o instituto da separação judicial foi ab-rogado após o advento…