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Artigo – O trust como forma de ocultação patrimonial na partilha de bens – Por Aílton Soares De Oliveira
O Direito brasileiro sofreu substancial mudança nos últimos 20 anos. A ordem jurídica brasileira foi praticamente reconstruída com a Constituição Federal de 1988; a constitucionalização de vários direitos deu novas cores interpretativas ao Direito Privado e levou matérias importantes ao Judiciário brasileiro. Eventuais críticas a…
Homem criado por casal sem adoção formal é reconhecido como filho pela Justiça e terá direito à parte da herança
Na década de 1970, um bebê foi entregue pela mãe biológica para um casal de fazendeiros cuidarem, na região de Pedro Afonso, nordeste do Tocantins, a 173 quilômetros de Palmas. Ele viveu com o casal, que tem quatro filhos, mas jamais foi adotado formalmente durante…
Documento legalizado antes da Convenção da Apostila da Haia é válido
Os documentos estrangeiros legalizados antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil têm validade. Com este entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente recurso administrativo no Pedido de Providências 000126-67.2017.2.00.000 que pleiteava a revogação do art….
Nota Republicada: Comissão Gestora orienta registradores e notários quanto ao pagamento dos 5,66%
Comissão Gestora solicita aos registradores e notários mineiros que, dentro do possível, optem pelo uso do boleto bancário ao invés do depósito. Caso a opção seja pelo depósito, que o faça identificado.