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Câmara aprova mudança de cálculo para serviços de cartórios do DF
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou em caráter conclusivo proposta que atualiza os valores cobrados por serviços nos cartórios distritais. O texto já foi enviado ao Senado. A proposta atualiza os índices de correção monetária previstos…
Homem que mudou de nome por conta própria tem registro anulado
Processo nº 0057019-34.2012.8.12.0001 Classe: Procedimento Comum – Defeito, nulidade ou anulação Requerente: Ministério Público Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul Requerido: E. R. D. d. S. Relatório. Trata-se de Ação de Nulidade de Registro de Nascimento que o …
Primeira Câmara Cível do TJPB reconhece e declara paternidade socioafetiva de padrasto em relação a enteada
A Primeira Câmara Especializada Cível entendeu que não há necessidade de procedimento de adoção unilateral para reconhecimento de paternidade socioafetiva, ou seja, baseada no afeto, no estado de cuidado e na convivência entre aquele que se sente pai com aquele(a) que sente filho (a). O…
Cartórios extrajudiciais do Amapá devem legitimar documentos virtuais pelo Código Hash
A Juíza Liége Cristina de Vasconcelos Ramos Gomes, titular da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública e Corregedora Permanente dos Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Macapá, encaminhou Ordem de Serviço disciplinando a validação de assinaturas digitais em documentos e decisões judiciais, por parte dos…