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Jurisprudência do STJ: Família. Ação de conversão de união estável em casamento. Obrigatoriedade de formulação exclusivamente pela via administrativa. Inexistência. Conversão pela via judicial. Possibilidade
DESTAQUE Os arts. 1.726, do CC/2002 e 8º, da Lei n. 9.278/96 não impõem a obrigatoriedade de que se formule pedido de conversão de união estável em casamento pela via administrativa, antes de se ingressar com pedido judicial. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR …
Jurisprudência do STJ: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de direitos sobre concessão de uso de bem público. Possibilidade
DESTAQUE: Na dissolução de união estável, é possível a partilha dos direitos de concessão de uso para moradia de imóvel público. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A discussão dos autos está em definir sobre a possibilidade de partilha dos direitos à concessão de uso…
Mudança em lei facilita usucapião em cartório
Só agora, mais de um ano depois de o novo Código de Processo Civil (CPC) tirar do Judiciário a exclusividade para a solução de processos de usucapião, é que os advogados começaram a levar as discussões para os cartórios. A explicação está em mais uma…
Portaria nº 5.076/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Matias Barbosa, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.076/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Matias Barbosa, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno…