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Matar marido não retira de viúva direito a comunhão universal de bens
Mulher que mata o marido não pode ser excluída da partilha dos bens de família se os dois eram casados em regime de comunhão universal de bens. O entendimento é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao negar…
Departamento Jurídico publica Nota Orientativa nº 03 de 2017
A CRC-MG e a CRC Nacional devem ser acessadas obrigatoriamente, diariamente, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais, sobretudo para atendimento das solicitações de certidões.
Recivil recebe homenagem da Arpen-Ceará pelos relevantes serviços prestados à classe
Sindicato é parceiro do estado nordestino na modernização do serviço registral.
Ministério dos Direitos Humanos organiza livro sobre os avanços na erradicação do Sub-registro Civil
Como parte das comemorações dos 10 anos do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica (Decreto 6.289/2007), que será celebrado em dezembro próximo, a Coordenação-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento do Ministério dos Direitos…