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‘Farra de diplomas’ leva concurso de cartórios em Pernambuco à Justiça
Alguns concorrentes a mais de 100 vagas em cartórios de Pernambuco apresentaram 15 e até 20 diplomas adquiridos em apenas um ano letivo. O TJPE não considerou denúncias e caso foi parar no Conselho Nacional de Justiça O concurso para a convocação de mais…
Juntas Comerciais adotam o reconhecimento de firma para fechar o cerco aos “laranjas”
Para evitar fraudes, danos aos cidadãos e os consequentes processos movidos por aqueles que se sentiram lesados ao descobrirem que seus nomes foram usados para a abertura de empresas fantasmas ou mesmo em alterações de atos societários, Juntas Comerciais de vários Estados do Brasil tem…
Trans terão nome social registrado em todo sistema municipal de saúde em BH
Os travestis e transexuais de Belo Horizonte já têm assegurado o direito de usar o nome social nos atendimentos nas unidades de saúde municipais. Mas a partir de setembro, quem fizer o cadastro na rede, poderá não só ser chamado pelo nome social, como também…
Produtor poderá usar cadastro ambiental para apurar área tributável pelo ITR
O produtor rural poderá utilizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável sobre a qual deve ser pago o Imposto Territorial Rural (ITR). É o que determina o Projeto de Lei 7611/17, do Senado, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta…