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Travestis e Transexuais poderão solicitar inclusão do nome social no CPF
Transexuais e travestis poderão ter o nome social incluído no documento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Para isso, basta que compareçam a uma unidade de atendimento da Receita Federal e peçam a inclusão. O cadastro será feito imediatamente e o nome social passará a…
STJ afasta distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, de que é inconstitucional…
Presidente alemão promulga lei que legaliza casamento homossexual
Prevê-se que entre em vigor em outubro O presidente alemão, Frank Walter Steinmeier, promulgou hoje a lei que permitirá o casamento homossexual no país, informaram hoje fontes da presidência, pelo que se prevê que entre em vigor no início de outubro. A ratificação…
Anoreg Brasil uniformiza procedimentos de novos atos por notários e registradores
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil pretende levar, através da Escola Nacional de Notários e Registradores, com apoio do Conselho Nacional de Justiça, o curso sobre “Apostilamento da Haia e Gestão de Qualidade” e “A Medida Provisória 759 e Usucapião” a todo o…