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Processo CG Nº 2017/24508 – Decisão proferida em consulta ao CNJ acerca de mediação e conciliação no âmbito extrajudicial.
DICOGE-3.1 PROCESSO Nº 2017/24508 — CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA De ordem do Meritissimo Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça, levamos ao conhecimento dos MM Juizes Corregedores Permanentes das Unidades Extrajudiciais, Notários e Registradores do Estado de São Paulo, decisão proferida nos autos…
TJGO determina alteração de nome e gênero de transexual em documento de identidade
Decisão da 6ª Câmara Cível foi tomada para impedir discriminação e restrições A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, que a 5ª Promotoria de Justiça de Itumbiara deve alterar o nome e o sexo do…
CNH poderá ser usada como documento de identificação mesmo vencida, diz Contran
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá ser usada como documento de identificação do motorista mesmo depois de vencida. A informação foi divulgada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) no último dia 29. Em carta aos órgãos de trânsito, o Contran afirma que discutiu…
Bebê terá documento sem identificação de sexo para ‘decidir gênero quando crescer’
Um bebê canadense de oito meses é provavelmente o primeiro caso no mundo de recém-nascido que recebeu um cartão de saúde sem um identificador de gênero. Seu progenitor Kori Doty – uma pessoa transgênero não binária que não se identifica com pronomes nem no…