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TRF da 2ª região julga idade máxima para recebimento de pensão por morte
O Órgão Especial do TRF da 2ª região rejeitou arguição de inconstitucionalidade dos artigos 217, inciso IV, alínea a, e 222, inciso IV, da lei 8.112/90, que estabelecem como sendo de 21 anos a idade máxima para recebimento, por filho de servidor público civil, de…
Recivil informa que não encaminhou e-mail convocando Assembleia Geral Extraordinária
Chegou ao conhecimento do Recivil que um grupo de oficiais tem encaminhado e-mails aos registradores civis de Minas Gerais solicitando a realização de uma Assembleia Geral Extraordinária para debater assuntos do Sindicato. O Recivil vem esclarecer que não tem participação alguma neste processo e…
Corregedoria-Geral do TJCE determina que cartórios emitam número do CPF nas Certidões de Nascimento
A partir desta sexta-feira (02/06), os recém-nascidos no Ceará deverão sair da maternidade com número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). É que a Corregedoria-Geral da Justiça determinou que os cartórios de Registro de Pessoas Naturais do Estado procedam à imediata emissão do CPF junto…
Gravidez por reprodução assistida justifica a retirada de sobrenome de ex-marido
A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que autorizou uma mulher a retirar o sobrenome do ex-marido e voltar ao de solteira. Casada na Alemanha, ela optou ao divorciar-se em manter o sobrenome marital por questões profissionais. De volta ao Brasil, contudo, decidiu ter…