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Como declarar espólio e herança no Imposto de Renda 2017 – Revista Exame
São Paulo – Se você é o responsável por um inventário em processo ou concluído em 2016, é obrigado a declarar o Imposto de Renda da pessoa falecida, se ela deixou bens e rendimentos. Entregue a declaração em nome do falecido até que a partilha…
Banco Central autoriza nome social de transexuais nos cartões bancários
A pedido da Defensoria Pública de SP, o BC determinou, em carta circular, que não há nenhum impedimento para que travestis e transexuais tenham reconhecida a sua identidade social na documentação de suas atividades bancárias. A regra vale não só para cartões de débito ou…
Ausência de designação de companheira não impede concessão de pensão militar
A Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União da sentença, da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou procedente o pedido da parte autora para assegurar-lhe pensão após a morte de seu parceiro…
Identidade única vai a sanção presidencial – Correio Braziliense
Fonte: Jornal Correio Braziliense